O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma Ordem Executiva que visa centralizar a Regulamentação IA no país, desafiando as leis estaduais que, segundo a Casa Branca, criam uma “colcha de retalhos” prejudicial à inovação. Embora o objetivo seja criar um padrão nacional, especialistas jurídicos e líderes de startups alertam que a medida pode prolongar a incerteza, desencadeando batalhas judiciais que deixam as empresas de tecnologia em um limbo regulatório perigoso.
A Ordem Executiva, intitulada “Garantindo uma Estrutura de Política Nacional para Inteligência Artificial”, instrui o Departamento de Justiça (DOJ) a formar uma força-tarefa em 30 dias para contestar leis estaduais de IA, argumentando que a tecnologia é um assunto de comércio interestadual e, portanto, de competência federal. Além disso, o Departamento de Comércio tem 90 dias para compilar uma lista de leis estaduais consideradas “onerosas”, o que pode afetar a elegibilidade dos estados para receber fundos federais, como subsídios de banda larga.
O Que Muda com a Ordem Executiva de Trump sobre Regulamentação IA?
A principal mudança proposta pela Ordem Executiva de Trump é a tentativa de pré-emptar a legislação estadual, forçando um único conjunto de regras para todo o país. A administração argumenta que a proliferação de diferentes leis estaduais de IA sufoca a inovação, especialmente para startups que não têm recursos para se adaptar a um mosaico de exigências. A Ordem também solicita que a Comissão Federal de Comércio (FTC) e a Comissão Federal de Comunicações (FCC) explorem padrões federais que possam anular as regras estaduais, além de instruir o governo a trabalhar com o Congresso em uma lei de IA uniforme.
Apesar do apoio de figuras como David Sacks, conselheiro de política de IA e cripto de Trump, que defende a centralização regulatória, a medida é vista por críticos como um “presente para os oligarcas do Vale do Silício” que buscam se blindar de responsabilização. A disputa central é se a IA deve ser regulada localmente, protegendo os consumidores de forma mais imediata, ou federalmente, para garantir um ambiente de negócios mais previsível.
Por Que a Ordem Executiva Ameaça as Startups de IA?
A ironia da Ordem Executiva é que, embora pretenda ajudar as startups, ela pode, na verdade, prejudicá-las mais do que as grandes empresas de tecnologia. Hart Brown, autor principal das recomendações da Força-Tarefa de IA do governador de Oklahoma, destacou que as startups, focadas em inovação, geralmente não possuem programas robustos de governança regulatória. “Esses programas podem ser caros e demorados para atender a um ambiente regulatório muito dinâmico”, afirmou ele. A Big Tech, por outro lado, tem os recursos financeiros e equipes jurídicas para navegar pela incerteza.
A Ordem Executiva não anula imediatamente as leis estaduais; ela apenas inicia um processo de contestação legal. Isso significa que as startups podem enfrentar um período prolongado de transição, tendo que cumprir as leis estaduais enquanto aguardam o resultado de batalhas judiciais que podem chegar até a Suprema Corte. Sean Fitzpatrick, CEO da LexisNexis para a América do Norte, Reino Unido e Irlanda, previu que os estados defenderão vigorosamente sua autoridade de proteção ao consumidor nos tribunais, prolongando o “limbo jurídico”.
Andrew Gamino-Cheong, CTO e cofundador da Trustible, uma empresa de governança de IA, alertou que a ambiguidade legal torna mais difícil vender para clientes sensíveis a riscos, como equipes jurídicas, empresas financeiras e organizações de saúde. “A incerteza prejudica mais as startups, especialmente aquelas que não conseguem bilhões em financiamento quase à vontade”, disse ele. Além disso, a percepção de que a IA está “não regulamentada” pode reduzir a confiança do público na tecnologia, ameaçando sua adoção generalizada.
O Risco do “Velho Oeste” e a Regulamentação IA no Brasil
Críticos como Gary Kibel, sócio da Davis + Gilbert, temem que a incerteza atual abra espaço para dois extremos: regras altamente restritivas ou a ausência total de ação, o que poderia criar um “Velho Oeste” regulatório. Esse cenário favorece as grandes empresas, que podem absorver o risco e esperar, enquanto as startups lutam para sobreviver. A solução, segundo Morgan Reed, presidente da The App Association, é que o Congresso aja rapidamente para promulgar uma estrutura nacional de IA “abrangente, direcionada e baseada em riscos”.
Para o Brasil, o debate nos EUA serve como um importante estudo de caso. O país também está em processo de definição de sua própria legislação de IA, e a experiência americana sublinha a necessidade de um arcabouço legal que equilibre a proteção ao consumidor com o incentivo à inovação. A lição é clara: a falta de um padrão unificado ou um longo período de incerteza regulatória pode frear o desenvolvimento de startups nacionais, beneficiando apenas os gigantes globais que já possuem a infraestrutura para lidar com a complexidade legal.
A Ordem Executiva de Trump, embora prometa um “livro de regras único”, pode resultar em anos de litígio e incerteza. O mercado de IA, que se move em ritmo acelerado, exige clareza regulatória para prosperar. A forma como o Congresso dos EUA e os tribunais responderão a este desafio definirá o futuro da Regulamentação IA não apenas na América, mas terá ecos significativos em mercados emergentes como o brasileiro.
**Link Interno:**
Para entender melhor como a tecnologia de IA está sendo aplicada no Brasil, confira nosso artigo sobre o avanço da Inteligência Artificial no setor de saúde brasileiro.
**Fontes Externas:**
A informação principal deste artigo foi baseada em reportagem do TechCrunch, com análises de especialistas em política e direito de IA.