A Apple anunciou um conjunto significativo de mudanças no sistema operacional iOS Japão MSCA para cumprir a Lei de Concorrência de Software Móvel (MSCA) do país. Essas alterações abrem novas portas para desenvolvedores, permitindo a distribuição de aplicativos por meio de lojas alternativas e o processamento de pagamentos fora do sistema de Compra In-App da Apple. A decisão marca um ponto de inflexão na política da empresa e estabelece um precedente importante no cenário regulatório global de tecnologia.
As mudanças, que entraram em vigor com o iOS 26.2, permitem que os desenvolvedores ofereçam seus aplicativos por meio de marketplaces de terceiros, além da App Store. Essa flexibilidade visa atender às exigências regulatórias japonesas, que buscam promover um ambiente de concorrência mais justo no mercado de software móvel. No entanto, a Apple ressalta que, embora a Notarização (uma revisão básica de segurança) seja aplicada a todos os apps, aqueles distribuídos fora da App Store não terão o mesmo nível de proteção e revisão rigorosa oferecido pelo processo de App Review.
O que Muda com a Lei de Concorrência de Software Móvel no iOS?
A principal alteração é a permissão para a criação de lojas de aplicativos alternativas. Os usuários no Japão agora podem escolher onde baixar seus apps, o que potencialmente reduz a dependência da App Store. Além disso, a Apple introduziu novas opções de pagamento, permitindo que os desenvolvedores usem processadores de pagamento de terceiros ou direcionem os usuários para um site externo para concluir transações de bens e serviços digitais.
A gigante de Cupertino enfatiza que essas novas opções de distribuição e pagamento introduzem riscos de privacidade e segurança. A empresa trabalhou com reguladores japoneses para implementar salvaguardas, como a Notarização e requisitos de autorização para os marketplaces alternativos, mas alerta que o risco de malware, fraudes e golpes é maior fora do ecossistema controlado da App Store. A empresa teme, inclusive, que a abertura possa expor crianças a conteúdos impróprios, citando o exemplo de regulamentações similares na Europa que permitiram a entrada de apps de pornografia.
Como as Novas Taxas Afetam os Desenvolvedores no Japão?
Para refletir essas novas opções, a Apple atualizou seus termos comerciais. A empresa continuará cobrando uma comissão, mas com uma estrutura de taxas revisada que varia conforme o método de distribuição e pagamento. Para apps na App Store que usam o sistema de Compra In-App da Apple, a comissão será reduzida para 10% (para a maioria dos desenvolvedores) ou 21%. Caso o desenvolvedor opte por um processador de pagamento de terceiros, será cobrada uma taxa de 5% pela Apple.
Para os aplicativos distribuídos fora da App Store, por meio de marketplaces alternativos, será aplicada uma “Comissão de Tecnologia Central” de 5% sobre a venda de bens e serviços digitais. A Apple justifica essa comissão como uma compensação pelas ferramentas, tecnologias e serviços que permitem aos desenvolvedores criar e distribuir seus apps para usuários de iOS. A empresa afirma que, sob os novos termos, os desenvolvedores que vendem bens e serviços digitais no Japão pagarão o mesmo ou menos do que pagam atualmente.
O movimento da Apple no Japão contrasta com a sua postura na União Europeia, onde a implementação do Digital Markets Act (DMA) foi marcada por atritos e pela retenção de recursos importantes do iOS. Analistas apontam que a Lei de Concorrência de Software Móvel japonesa foi mais focada e clara, o que permitiu à Apple um acordo mais “gentil” e com menos impacto negativo na experiência do usuário. Enquanto o DMA resultou em uma experiência de iOS pior para os usuários europeus, o MSCA parece ter oferecido aos japoneses uma experiência mais robusta, com a adição de alternativas sem a retenção de funcionalidades do sistema operacional. A análise detalhada de John Gruber, por exemplo, destaca o respeito mútuo entre a Apple e os reguladores japoneses, algo ausente na relação com a Comissão Europeia.
Ainda que as mudanças sejam específicas para o Japão, elas criam um precedente global. À medida que outros países consideram legislações semelhantes para regular o poder das grandes empresas de tecnologia, o modelo japonês pode servir de referência. Para os desenvolvedores e usuários brasileiros, o desenrolar dessa situação no iOS Japão MSCA é crucial, pois pode influenciar futuras regulamentações no Brasil e a forma como o ecossistema de aplicativos será moldado em todo o mundo. Para mais informações sobre as políticas da Apple, consulte o comunicado oficial da Apple Newsroom.
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